Como ser microempreendedor individual (MEI)?

Desde o ano de 2009, qualquer pessoa brasileira pode deixar de ser um empreendedor informal e regularizar sua situação através do Microempreendedor Individual (MEI). O MEI é a forma que pessoas que trabalham de forma autônoma têm para se tornarem pequenos empresários, tendo alguns benefícios e pagando uma carga tributária mais baixa.

A lei foi aprovada em 2008 e desde então mais de 6 milhões de empreendedores deixaram de ser informais e hoje operam pequenas empresas dentro da lei. Parar virar um Microempreendedor Individual é só fazer um cadastro no site www.portaldoempreendedor.com.br e seguir algumas dessas instruções.

                1º passo

Ao acessar o portal você seleciona a opção “Formalização – inscrição”. Na próxima página será aberta um campo onde você deve preencher com sua data de nascimento e CPF. Depois de confirmar esses dados, serão pedidos o número de protocolo da entrega do imposto de Renda ou o título de eleitor. Em seguida é só terminar de preencher seus dados pessoais e os dados sobre o negócio e marcar a opção de microempresa, nessa fase o site será migrado para o da Receita Federal.

2º passo

No Portal do Empreendedor ainda você precisa imprimir a Guia de pagamento (DAS). Para emitir é só pássaro mouse sobre a opção e optar pelo “pagamento mensal”. Escolha o ano e o mês que deseja pagar e imprima o boleto para pagamento.

3º passo

Feito isso você deverá acessar o site www.receita.fazenda.gov.br para imprimir o seu novo CNPJ e dessa forma você já pode comprovar através do órgão arrecadador que possui registro do MEI. Com isso você passa a ser contribuinte da Prefeitura – Departamento de Arrecadação e Tributos em qualquer estado que esteja, ou também pela Secretaria da Fazenda.

                4º passo

Todo microempreendedor individual está livre de escriturar livros de contabilidade, porém é preciso guardar as notas de todas as compras em mercadorias, documentos de pagamento e registro de empregados assim como emitir notas fiscais e guardar os canhotos. Deve providenciar um relatório de notas fiscais de compras de produtos e de serviços, todos anexados junto as notas fiscais que for emitindo.

No próprio Portal do Empreendedor existe uma opção “Cuidados” onde você encontra um “Relatório Mensal de Receitas Brutas” que pode ser impresso e preenchido mensalmente com sua receita bruta, em caso de serviços, comércio e indústria. Esse acompanhamento é necessário para que ao terminar o ano, o Microempreendedor Individual deve somar toda a receita bruta do ano.

5º passo

A partir do momento em que virar um Microempreendedor Individual de maneira formal, é preciso declarar o valor do faturamento anterior, até o dia em que der baixa na empresa. A primeira declaração a ser feita deve ser através de um contador, de forma Simples, que pode ser até feito de forma gratuita na primeira vez.

                6º passo

Depois desses passos, você deve ter os documentos pessoais e empresariais em mãos para solicitar as Licenças e Alvarás que são necessários junto aos órgãos de licenciamento que a sua nova empresa precisa. Quase meta dos microempreendedores possuem o estabelecimento para trabalhar na própria casa. Antes de abrir seu próprio negócio, verifique se o mesmo pode ter suas atividades realizadas no seu endereço, caso contrário pode ser que não consiga emitir o alvará de funcionamento.

                Cuidados importantes

O ato de se tornar um Microempreendedor Individual requer o seu CPF e com isso, se você possui algum tipo de benefício pelo governo, é provável que o perca por causa do MEI. Assim como também, se você for funcionário público. Fazer parte de uma atividade empresarial individual, não será compatível com ser funcionário público e pode ser que você tenha que escolher entre as duas profissões.

2017-12-02T18:19:07-02:00